Aviso legal e Termos de utilização

Apresentam‑se abaixo as condições de acesso e utilização do website e da aplicação móvel que devem ser conhecidas pelo UTILIZADOR para os efeitos previstos na Lei espanhola 34/2002, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI).

Nome comercial: SOLUCIONEC
Serviço: Website stinotice.com e aplicação móvel aviso IST
Sede: Avenida Touroperador Air Marin, 2. 35100 San Bartolomé de Tirajana (Las Palmas – Espanha)
Email de contacto: info@stinotice.com

1. OBJETO DO WEBSITE E DA APP
Através do website stinotice.com e da aplicação aviso IST é oferecido um serviço que permite ao utilizador enviar notificações anónimas aos seus parceiros sexuais para os informar de uma possível exposição a Doenças ou Infeções Sexualmente Transmissíveis (DST/IST), bem como conteúdos informativos e educativos relacionados com a saúde sexual. Este serviço destina‑se exclusivamente a maiores de 18 anos.

O serviço pode incluir publicidade e patrocínios próprios e/ou de terceiros, desde que cumpram a regulamentação aplicável e os presentes Termos de Utilização.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
O acesso e a utilização do website e da aplicação aviso IST são da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR e implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos de Utilização, bem como das restantes políticas legais publicadas no website (Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies). Só podem aceder e utilizar este serviço pessoas com mais de 18 anos. Ao utilizar o website ou a app, o UTILIZADOR declara e garante ter, pelo menos, 18 anos de idade.

A SOLUCIONEC reserva‑se o direito, em qualquer momento e sem aviso prévio, de efetuar as alterações ou modificações que considere oportunas à apresentação, configuração e conteúdos do website ou da app, bem como aos presentes Termos de Utilização.

2.1 OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO CORRETA DO WEBSITE, DA APP E DOS CONTEÚDOS
O UTILIZADOR compromete‑se a utilizar o website, a app e quaisquer ferramentas disponibilizadas em conformidade com a lei, o presente Aviso Legal, as instruções e avisos comunicados, os bons costumes e a ordem pública.

O UTILIZADOR compromete‑se a utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos, não proibidos e que não infrinjam a legislação em vigor e/ou os direitos legítimos da SOLUCIONEC ou de terceiros, e/ou que possam causar quaisquer danos ou prejuízos, diretos ou indiretos.

Em particular, o UTILIZADOR compromete‑se a não utilizar o website, a app ou os respetivos conteúdos para:
- Enviar notificações falsas ou notificações com a intenção de gozar, assediar ou prejudicar terceiros.
- Transmitir ou difundir conteúdos contrários aos direitos fundamentais e às liberdades públicas, ou que incitem à prática de atos criminosos ou de condutas contrárias à lei, aos bons costumes ou à ordem pública.
- Incluir ou partilhar conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros sem autorização.
- Introduzir vírus, código malicioso ou qualquer outro elemento físico ou eletrónico que possa danificar ou dificultar o normal funcionamento do website, da app ou de equipamentos informáticos de terceiros.
- Tentar aceder, modificar ou utilizar áreas restritas do serviço, contas de outros utilizadores ou sistemas da SOLUCIONEC através de hacking ou outros métodos ilícitos.
Do mesmo modo, o UTILIZADOR compromete‑se a não reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou comunicar publicamente os conteúdos do website ou da app sem autorização do titular dos direitos correspondentes, nem a eliminar ou manipular quaisquer medidas de proteção técnica ou informações de gestão de direitos incorporadas nesses conteúdos.

2.2 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O UTILIZADOR compromete‑se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial da SOLUCIONEC e de quaisquer terceiros. O acesso ao website ou à app não implica, em caso algum, a transferência de direitos sobre marcas, nomes comerciais, logótipos, textos, imagens, vídeos, software ou quaisquer outros conteúdos protegidos.

É expressamente proibida a modificação, cópia, reutilização, exploração, reprodução, comunicação pública, segunda ou posterior publicação, carregamento de ficheiros, envio por email, transmissão, utilização, tratamento ou distribuição, por qualquer meio, de todo ou parte dos conteúdos incluídos em stinotice.com ou na app aviso IST, salvo autorização expressa e por escrito da SOLUCIONEC ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes.

2.3 DURAÇÃO DO SERVIÇO
Quando o UTILIZADOR se regista na app aviso IST, é criada uma conta associada à informação necessária para prestar o serviço (por exemplo, histórico de notificações e, se for o caso, dados de faturação). A conta permanecerá válida por tempo indeterminado enquanto o UTILIZADOR não solicitar o seu cancelamento e cumprir estes Termos de Utilização.

O preço do serviço (quando existir componente paga, como a compra de pacotes de notificações) será o indicado em cada momento na app ou no website e poderá variar em função das promoções ou ofertas em vigor. A falta de pagamento das quantias devidas pode conduzir à suspensão temporária do serviço associado à conta até à regularização da situação. A SOLUCIONEC não garante a disponibilidade permanente e a continuidade do website ou da app. Sempre que razoavelmente possível, as interrupções programadas serão anunciadas com antecedência. O acesso poderá ser suspenso sem aviso prévio aos UTILIZADORES que violem estes Termos de Utilização, sem prejuízo das ações legais que possam ser exercidas.

2.4 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A SOLUCIONEC envida todos os esforços para manter os conteúdos atualizados e garantir o correto funcionamento de stinotice.com e da app aviso IST; no entanto, não pode garantir a ausência absoluta de erros técnicos, interrupções do serviço ou a total exatidão da informação fornecida, a qual tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento médico.

Em consequência, exclui‑se qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes, entre outros, de:
- Interrupção do funcionamento ou falta de disponibilidade de acesso ao website ou à app.
- Transmissão de vírus ou elementos nocivos quando causados por terceiros.
- Utilização que os UTILIZADORES façam do serviço, nomeadamente no que diz respeito ao conteúdo das notificações que enviam a terceiros.
- Incorreta visualização, alteração ou perda de dados armazenados pelo UTILIZADOR nos seus próprios dispositivos ou contas.

Nada nestes Termos limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação aplicável.

3. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
A SOLUCIONEC pode utilizar cookies próprias e de terceiros em stinotice.com para facilitar a navegação, recordar preferências e obter informação estatística sobre a utilização do site. O UTILIZADOR pode configurar as suas preferências através do banner de cookies e das definições do seu navegador. Para mais informação, consulte a Política de Cookies.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo UTILIZADOR através de stinotice.com ou da app aviso IST serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais regulamentação aplicável. Antes de fornecer os seus dados, o UTILIZADOR será informado sobre as finalidades e as bases legais do tratamento e deverá aceitar expressamente a correspondente política de privacidade. Para mais informação detalhada, consulte a Política de Privacidade.

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos de Utilização regem‑se pela lei espanhola. As partes submetem‑se, para a resolução de quaisquer litígios, aos Tribunais de Las Palmas de Gran Canaria, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

6. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA
O facto de a SOLUCIONEC não exercer, em determinado momento, algum dos seus direitos decorrentes dos presentes Termos de Utilização não será interpretado como renúncia a esses direitos, salvo reconhecimento e acordo expressos por escrito.

Última atualização: 07/01/2026