Aviso legal e Termos de utilização

Apresentam-se em seguida as condições de acesso, utilização e contratação do site e da aplicativo móvel, para os efeitos previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Titular: SOLUCIONEC, empresário em nome individual de direito espanhol
Representado por: David Rodríguez Sánchez
Número fiscal espanhol (NIF): 45774319H
Morada: Avenida Touroperador Air Marin, 2. 35100 San Bartolomé de Tirajana (Las Palmas – Espanha)
Correio eletrônico: info@stinotice.com
Serviço: o site stinotice.com e a aplicativo móvel aviso IST
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

1. FINALIDADE DO SERVIÇO
Através de stinotice.com e da aplicativo aviso IST oferecemos um serviço que permite enviar a um parceiro sexual uma notificação anônima que o informa de uma possível exposição a uma infeção sexualmente transmissível (IST), juntamente com conteúdos informativos sobre saúde sexual.
O serviço não é um serviço de saúde nem um dispositivo médico, não é prestado nem supervisionado por um profissional de saúde, não realiza diagnósticos e não substitui, em caso algum, a consulta médica nem os circuitos de notificação de contatos das autoridades de saúde. Os conteúdos informativos têm caráter divulgativo.
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 ou mais anos. Ao utilizá-lo, o USUÁRIO declara e garante ter pelo menos 18 anos.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
O acesso e a utilização do site e da aplicativo implicam a aceitação plena das presentes Condições de Utilização e dos restantes textos legais publicados (Aviso Legal, Política de Privacidade e Política de Cookies).
A SOLUCIONEC pode alterar a qualquer momento a apresentação, a configuração e os conteúdos do serviço, bem como as presentes Condições. Quando a alteração incidir sobre condições essenciais de um serviço pago já contratado, o USUÁRIO será previamente informado.

2.1 UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O USUÁRIO compromete-se a utilizar o serviço de acordo com a lei, com as presentes Condições e com a boa-fé. É expressamente proibido:
- enviar uma notificação a uma pessoa com quem não tenha existido um contato sexual real;
- enviar notificações falsas ou com intuito de troça, vingança, coação, assédio, intimidação ou dano;
- utilizar o serviço como instrumento num contexto de violência de género, violência doméstica, assédio laboral ou assédio escolar;
- introduzir um número de telefone ou endereço de correio eletrônico que não corresponda à pessoa que se pretende notificar, ou fazê-lo sem a diligência mínima para verificar que está correto;
- realizar envios massivos, automatizados ou repetidos à mesma pessoa;
- difundir conteúdos contrários aos direitos fundamentais, à lei vigente ou à ordem pública;
- violar direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros;
- introduzir vírus ou código malicioso, ou tentar aceder por meios ilegítimos a áreas restritas, contas alheias ou sistemas da SOLUCIONEC;
- reproduzir, copiar, distribuir ou comunicar publicamente os conteúdos do serviço sem autorização do titular dos direitos.

2.2 CONSEQUÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA
A utilização do serviço em qualquer das situações proibidas pode constituir contraordenação ou ilícito criminal, entre outros os crimes de devassa da vida privada, difamação, injúria, ameaça, coação ou perseguição, e pode gerar responsabilidade civil perante a pessoa afetada.
O USUÁRIO responde perante a SOLUCIONEC e perante terceiros pelos danos decorrentes de uma utilização do serviço contrária às presentes Condições e manterá a SOLUCIONEC indemne face às reclamações que dela resultem, sem que tal afete as responsabilidades que impendem sobre a SOLUCIONEC na sua qualidade de responsável pelo tratamento.
Perante uma denúncia fundamentada, a SOLUCIONEC pode suspender ou cancelar a conta sem aviso prévio, conserva os registros técnicos associados durante o prazo previsto na Política de Privacidade e coloca-os à disposição da autoridade judicial ou policial que legalmente os solicite.

2.3 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O acesso ao serviço não implica qualquer cessão de direitos sobre marcas, nomes comerciais, logótipos, textos, imagens, vídeos, software ou outros conteúdos protegidos, cuja titularidade pertence à SOLUCIONEC ou aos respetivos titulares legítimos. É proibida a sua alteração, cópia, reutilização, exploração, reprodução ou comunicação pública sem autorização expressa e por escrito.

2.4 DISPONIBILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A SOLUCIONEC não garante a disponibilidade e continuidade permanentes do serviço nem a entrega efetiva das notificações, que depende de operadores de telecomunicações e fornecedores de correio eletrônico alheios. Sempre que razoavelmente possível, serão anunciadas as interrupções programadas.
Exclui-se a responsabilidade pelos danos decorrentes da interrupção do serviço, da transmissão de elementos nocivos causada por terceiros, do conteúdo das notificações que os USUÁRIOES enviem e da perda de dados armazenados nos dispositivos do USUÁRIO.
Nada nas presentes Condições limita ou exclui as responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da lei aplicável, em especial a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à integridade física e as garantias legais de conformidade de que beneficia o consumidor.

3. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
3.1 Objeto e preço
O USUÁRIO pode adquirir pacotes de notificações. O preço aplicável, com impostos incluídos, é apresentado antes da confirmação da compra e pode variar.
3.2 Processo de compra e pagamento
A compra é efetuada através da plataforma de pagamento Stripe ou Google Pay. Antes da confirmação da encomenda é apresentado um resumo com o produto, o preço total e os impostos. Concluído o pagamento, o USUÁRIO recebe confirmação e as notificações são creditadas de imediato na sua conta.
3.3 Direito de arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial. Para exercer esse direito basta enviar uma mensagem inequívoca para info@stinotice.com.
Os valores eventualmente pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Independentemente do prazo legal, devolvemos pacotes de notificações não utilizados solicitados até 14 dias após a compra.
Ao contratar, é solicitado que declare expressamente a sua ciência de que a execução do serviço tem início imediato.

3.4 Reclamações
Pode dirigir qualquer reclamação para info@stinotice.com, que será respondida no prazo máximo de um mês. Dispõe igualmente do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt e, nos termos da Lei n.º 144/2015, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo indicada no início do presente Aviso Legal.

4. CANAL PARA QUEM RECEBE UMA NOTIFICAÇÃO
Se recebeu uma notificação do aviso IST e considera que é falsa, que constitui assédio ou que se enquadra numa situação de violência, pode comunicá-lo para info@stinotice.com. Este canal é também o ponto de contato para as comunicações previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais.
A ligação incluída na notificação permite consultá-la durante 30 dias; decorrido esse prazo deixa de funcionar e os dados associados são eliminados. Para deixar de receber notificações de forma imediata e gratuita pode utilizar stinotice.com/pt/cancelamento. A informação sobre o tratamento dos seus dados está na secção 7 da Política de Privacidade.

5. PUBLICIDADE DE TERCEIROS
O serviço é parcialmente financiado por publicidade de terceiros, apresentada nas páginas informativas e em determinados ecrãs da aplicativo. Os anúncios são selecionados pelos fornecedores publicitários indicados na Política de Privacidade e o seu conteúdo não está sob o controlo editorial da SOLUCIONEC. Pode gerenciar o seu consentimento publicitário a partir da Política de Cookies.

6. COOKIES
A SOLUCIONEC utiliza cookies próprios e de terceiros em stinotice.com. Pode aceitá-los ou recusá-los no painel de consentimento e alterar a sua escolha a qualquer momento. Mais informação na Política de Cookies.

6 bis. DADOS DE SAÚDE DO CONSUMIDOR
Se for residente do estado de Washington, do Nevada ou de outro estado dos EUA com legislação sobre dados de saúde do consumidor, a nossa Consumer Health Data Privacy Policy estabelece como recolhemos, utilizamos, partilhamos e eliminamos esses dados e como exercer os seus direitos sobre eles.

7. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais tratados através de stinotice.com e da aplicativo aviso IST são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da lei orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD). Toda a informação sobre finalidades, fundamentos jurídicos, prazos, destinatários e direitos, tanto para quem envia uma notificação como para quem a recebe, está na Política de Privacidade.

8. LEI APLICÁVEL E FORO
As presentes Condições regem-se pela lei espanhola. Quando o USUÁRIO for consumidor, é competente o foro do seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e aplicam-se as normas cogentes de proteção ao consumidor do seu país de residência habitual. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos tribunais de Las Palmas de Gran Canaria.

9. RENÚNCIA
O facto de a SOLUCIONEC não exercer num determinado momento algum dos seus direitos decorrentes das presentes Condições não será entendido como renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento e acordo por escrito.

Última atualização: 29/08/2026